Encerra hoje, às 17h, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Refis 2010 -, que tem a finalidade de oferecer aos inadimplentes uma chance para que possam regularizar suas dívidas junto ao município, relativas a tributos de qualquer natureza.
É o último dia para que o devedor acerte seus débitos com refinanciamento em até 24 parcelas. Também pode obter descontos de até 90% sobre as multas e juros.
Segundo o Procurador Jurídico da prefeitura, Nilson Luiz De Vides, caso o contribuinte não regularize sua situação, ele será cobrado judicialmente. Além dos juros e multas, o devedor ainda terá despesas advocatícias, lembra.
Descontos e parcelamento
Caso o pagamento seja à vista, o inadimplente terá 90% de desconto sobre as multas e juros. 60% em até 6 parcelas e 40% em 12. Em 18 vezes, 20%. Não será concedido abatimento das multas e juros para pagamentos em até 24 parcelas.
Conforme a Lei, se o contribuinte optar em dividir o pagamento de sua dívida, a parcela será fixa e não poderá ser inferior a R$ 30,00. O vencimento se dará até o décimo dia útil de cada mês.
O prefeito Dr. Elson Banuth Barreto lembra que o dinheiro arrecadado será revertido em investimentos na saúde, educação, desenvolvimento social, área rural, esporte e lazer, entre outros setores.
Serviço: Os interessados em quitar suas dívidas com o município devem procurar o Setor de Tributos até às 17h de hoje (30 de novembro), que fica localizado no prédio da Prefeitura Municipal, na Praça Dídimo Maulaz Silva, 798, munidos de documentos pessoais (no caso de Pessoa Física) e número do CNPJ (Pessoa Jurídica). Outras informações pelo telefone (14) 3296-1333 ramal 214.
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Douglas Sato
Assessor de Imprensa da PMA
MTb 41.900
