Amanhã, 30 de setembro, é o último dia para o contribuinte que não está em dia com os impostos municipais, procurar o Setor de Tributos da Prefeitura para realizar o acerto de seus débitos.
A dívida poderá ser quitada em até 16 parcelas, desde que cada uma delas não seja inferior a R$ 50. Os descontos serão concedidos somente sobre multas e juros moratórios. Para pagamentos à vista, serão concedidos 90% de desconto. Em quatro parcelas o desconto será de 60% e em oito, 40%. Já em 12x o abatimento será de 20%. Àqueles que optarem pela quitação em 16 parcelas, não será concedido desconto.
O programa de Recuperação Fiscal (Refis), regulamentado por meio da Lei nº 1.094, foi lançado com o objetivo de promover a regularização das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o município, relativos a tributos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Conforme o Procurador Jurídico da prefeitura, Nilson Luiz De Vides, caso o contribuinte não regularize sua situação, ele terá inúmeros transtornos. “Os devedores têm que comparecer à Prefeitura e aderir ao programa para não ver sua dívida sendo cobrada na Justiça e seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, o que lhes acarretarão inúmeros transtornos”, ressaltou.
Serviço: O Setor de Tributação fica localizado no prédio da Prefeitura, na Praça Didimo Maulaz Silva, nº 798, das 9h às 11h30 ou das 12h30 às 16h. Outras informações pelo telefone (14) 3296-1333 – ramal 214.
Douglas Sato
Assessor de Imprensa da Prefeitura de Arealva
MTb – 41.900
