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ABR
29
29 ABR 2020
Decreto 1.959/2020: Prorroga Datas dos Vencimentos de Impostos Municipais
“Altera o artigo 2º do Decreto Municipal 1.913 de 2019 que dispõe sobre as datas de vencimentos do IPTU, ISS municipais com reflexos no Código Tributário Municipal e dá outras providências”.

"DR. ELSON BANUTH BARRETO, Prefeito Municipal de Arealva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando a pandemia COVID-19;

[...]

D E C R E T A:

Art. 1º Altera o vencimento das parcelas dos tributos municipais dispostos no Art. 2º do Decreto 1.913 de 2.019 para as seguintes datas:

IPTU

1º PARCELA

13 de agosto de 2.020

2º PARCELA

17 de setembro de 2.020

3º PARCELA

15 de outubro de 2.020

 

ISS

1º PARCELA

18 de agosto de 2.020

2º PARCELA

15 de setembro de 2.020

3º PARCELA

20 de outubro de 2.020

 

Parágrafo Único: Exclui-se do presente decreto a Taxa de Licença Única, permanecendo inicialmente a data de vencimento instituída no Decreto 1.913 de 2019.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispostos em contrário.

 

Arealva, 23 de abril de 2.020.

 

Dr. ELSON BANUTH BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na Secretaria Municipal

na data acima firmada.

 

TADEU RICARDO BONATI

Servidor designado.

 

Observação: Para ter acesso ao Decreto na íntegra clique no link https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MTA1NTUz .

 

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