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JUN
24
24 JUN 2020
Compromisso com o Cidadão de Arealva: Prefeito assina Termo de Ajustamento de Conduta para a regularização de loteamentos municipais

Nesta terça-feira (23/06), o prefeito Dr. Elson Banuth esteve na 3ª Promotoria de Urbanismo de Bauru-SP para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta junto à Empreendedora Villagio Serrano, dos loteamentos “Barras do Tietê” e “Alvorada Clube dos Vinte”, sitos no município de Arealva-SP.

O Termo é um instrumento embasado na Lei Federal de Regularização Urbanística nº 13.465 do ano de 2017 - a REURB, que busca regularizar os empreendimentos/loteamentos que estejam em situação irregular nos municípios.

Dr. Enrique Pandolfelli, Procurador Jurídico Municipal, também presente na ocasião, explicou a importância da iniciativa. “O Termo de Ajustamento assinado hoje estipula o prazo de 04 anos para que os empreendedores dos loteamentos ‘Barras do Tietê’ e ‘Alvorada Clube dos Vinte’ realizem todas as infraestruturas urbanas básicas necessárias a um loteamento segundo os ditames legais, e assim garanta a melhora da qualidade de vida para os moradores desses locais”.

O Município mostra mais uma vez o compromisso com o cidadão de bem de Arealva.

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CEP: 17160-000
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