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Principal   CMDCA - Conselho Municipal da Criança e Adolescente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, artigo 88, inciso II, estabelece a criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e especificamente no Município de Arealva foi criado em 1999 através da Lei Municipal 1227/99, com o objetivo de garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. É um orgão deliberativo e controlador das políticas públicas municipais de atendimento à criança e ao adolescente, sendo um órgão de composição paritária dos representantes do Poder Público Municipal e Sociedade Civil, sendo composto por um número igual de representantes.


Atas Deliberativas (Clique nos links abaixo para baixar os documentos)

08/08/2017 - Reunião Ordinária
16/07/2017 - Reunião Ordinária
16/06/2017 - Ata Reunião de Eleição da Diretoria


Conselho Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90 estabelece a criação dos Conselhos Tutelares e no município de Arealva o primeiro conselho tutelar foi criado em 2002, através do Decreto nº 903, de 01 de fevereiro de 2002.

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, composto por 5 (cinco) conselheiros, autônomo, não-jurisdicional e encarregado pela sociedade em zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, através das medidas protetivas, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).

Endereço: Rua Colombo Roversi, nº 120 - Bairro Maria Melhado, Arealva/SP


Membros da Gestão (2016 - 2018)

Diretoria Atual

Presidente:
Vice Presidente:
1º Secretário:
1º Tesoureiro:

 

Arquivos para Download:
Ata reunião
31,78 KB

26 de OUTUBRO de 2017
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Localização
LOCALIZAÇÃO:
Praça: Didimo Maulaz Silva, nº 798
CEP: 17160-000 - Arealva / SP
Atendimento
Telefone para contato:
(14) 3296-1333
Atendimento: Segunda a Sexta, das 8h às 11h e das 13h às 17h.
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