Ir para o conteúdo

A documentação exigida varia conforme o serviço:

•  

  Alvará de Funcionamento: Requerimento assinado, RG/CPF, comprovante de residência (dos sócios/diretores), Cartão CNPJ/MEI, Inscrição Estadual (se houver), Diploma/Certificado (se necessário) e documentos do imóvel (Contrato de Locação/Escritura com firma reconhecida).

•  

  Alvará para Eventos: Requerimento, documentos do responsável, laudo do Corpo de Bombeiros (se necessário), comunicação à Polícia (Civil/Militar) e Conselho Tutelar e pedido de vistoria da Vigilância Sanitária.

  •  

    Nota: Para eventos com mais de 2.000 pessoas ou esportes perigosos, exige-se contrato de ambulância/equipe médica.

  •  

    Carreta da Alegria: Exige documentos específicos do veículo (CRLV), habilitação (CNH), laudo de engenheiro mecânico com ART e seguro de passageiros.

•  

  ITBI (Transferência de Imóvel): Requerimento, Certidão de Registro ou Escritura/Contrato de Compra e Venda, RG/CPF e endereço das partes (comprador e vendedor), valor da transação e, se houver, contrato de financiamento.

• Serviços Funerários:

  •  

    Compra de Perpétua: Documentos pessoais e comprovante de endereço.

  •  

    Declaração de Óbito: Documentos pessoais, comprovante de endereço, número da perpétua e certidão de óbito.

•  

  Alvará de Veículos: Requerimento, RG/CPF, CNH compatível, documento do veículo e CNPJ ou Certificado MEI.

• Taxas de Expediente: Há emissão de taxas para alvarás e certidões, que devem ser pagas para a liberação do documento.
  ITBI: A alíquota geral é de 2,25% sobre o maior valor da transação. Para casos de CDHU/Núcleos Habitacionais (1º registro), a alíquota é reduzida para 0,25%.
  Parcelamento de Débitos: O valor da parcela mínima não pode ser inferior a R$ 50,00 e o número de prestações não poderá der maior que 24 (vinte e quatro) parcelas.

• Protocolo: Entrada do requerimento no Departamento de Tributos e Arrecadação.

•  

  Análise: Verificação da documentação e regularidade fiscal. No caso de eventos e ambulantes, pode haver encaminhamento para o Jurídico e Gabinete do Prefeito.

•  

  Emissão de Taxa: Geração da guia de pagamento referente ao serviço ou tributo.

•  

  Liberação: Após a confirmação do pagamento, o documento (Alvará, Certidão, NFS-e) é liberado.

• Regularidade Fiscal: Para alvarás de funcionamento, o imóvel onde será exercida a atividade deve estar em situação regular com o fisco municipal.
  Parcelamento de Dívidas: A negociação de débitos (IPTU/Lixo) só é permitida para valores inscritos em Dívida Ativa (ano de exercício seguinte), com parcelamento máximo em 24 vezes.
  NFS-e: A empresa deve possuir cadastro prévio junto ao Departamento de Tributos (Inscrição Municipal) antes de solicitar o credenciamento online.

• Prazo Geral (Alvarás): Até 15 (quinze) dias contados do Protocolo do Requerimento, caso a documentação esteja regular.
  Atendimento Presencial: Por ordem de chegada.

1. Prioridade Especial: Idosos com idade superior a 80 anos.
   Prioridade Legal: Idosos (superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e portadores de necessidades especiais.

• Atendimento Presencial.
  WhatsApp.
  E-mail.

• Agente CDHU: O departamento atua como Agente Municipal da CDHU, auxiliando beneficiários de programas habitacionais.
  Juros e Multas: Caso o contribuinte perca a data de vencimento de parcelamentos, deve procurar o departamento para atualização de valores.
  NFS-e: O link para credenciamento e emissão de nota fiscal eletrônica é: https://nfe.arealva.sp.gov.br:8443/home.jsf.