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03/05/2019 às 12:49:00
Vigilância Sanitária desenvolve Campanha de Combate a comercialização de Produtos com Amianto junto aos estabelecimentos do ramo da construção civil de Arealva-SP

No período de 22 a 26 de abril, a Diretoria Municipal da Saúde, por meio da Vigilância Sanitária realizou a Campanha de Combate ao Amianto junto aos estabelecimentos comerciais, do ramo de construção civil, do município de Arealva-SP.

O objetivo da ação é verificar o cumprimento da Lei Estadual 12684/07 que proíbe o uso, no Estado de São Paulo, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto, mais comumente presente em telhas e caixas d’água. E mais, conscientizar os comerciantes sobre a proibição da venda de produtos com tal substância comprovadamente prejudicial à saúde - carcinogênico para os seres humanos, conforme preconiza a Organização Mundial de Saúde (OMS).

De acordo com a Lei nº 12684/07, do parecer emitido pela Consultoria Jurídica da SES/SP – Parecer CJ nº 900/2008 e da Lei Estadual nº 10.083/1998 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), são infrações sanitárias:

– produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, fracionar, embalar ou reembalar, armazenar, comprar, vender, ceder ou utilizar qualquer tipo de amianto ou asbesto ou outros materiais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto em sua composição;

– instalar materiais construtivos com amianto nas edificações novas, incluindo instalações provisórias (canteiros de obras);

– expor à venda ou entregar ao consumo e uso produtos à base de amianto ou asbesto ou outros materiais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto em sua composição;

– demolir, remover ou substituir materiais a base de amianto sem adotar medidas para proteção e preservação da saúde dos trabalhadores e do meio ambiente.

Respeito à saúde sempre!

 
 
 
 
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