Prefeito envia Projeto de Lei que...

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17 NOV 2021

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Prefeito envia Projeto de Lei que concede recomposição de perdas inflacionárias de 10,67% nas remunerações dos servidores públicos do município

O prefeito Dr. Elson Banuth enviou à Câmara Municipal para ser votado o Projeto de Lei nº 054, de 12 de Novembro de 2.021, que autoriza o Executivo a realizar recomposição salarial para os empregados públicos municipais celetistas, ocupantes de funções comissionadas, cargos de provimento em comissão e os que possuam paridade, tais como estatutários, pensionistas e Conselheiros Tutelares.

De acordo com o Projeto de Lei, a Prefeitura Municipal irá conceder a recomposição de perdas inflacionárias no montante de 10,67% sobre as remunerações dos servidores - cálculo esse baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acumulado nos 12 (doze meses).

E ontem (16/11), na Sessão Ordinária o respectivo Projeto de Lei foi votado, e por unanimidade dos votos a favor, a partir do dia 1º de janeiro de 2.022 passa a valer o nova recomposição inflacionária sobre as remunerações dos servidores.

Para ter acesso a lei na íntegra clique no link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MjA2MTQ3

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