PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL
NOVO PMAE
LEI Nº 2.607/2025.
1. O PROGRAMA
O PMAE destina-se exclusivamente a apoiar os estudantes que se deslocam diariamente até Bauru/SP, município referência em cursos técnicos e de nível superior na região, mediante o reembolso de despesas com transporte.
O objetivo do programa é promover a educação continuada, incentivando os egressos do ensino médio a cursarem os níveis técnico e superior. Dessa forma, busca-se fomentar a ascensão social das famílias e garantir a igualdade de oportunidades para todos os munícipes através da formação acadêmica.
2. INSCRIÇÃO E AGENDAMENTO
Para inscrever-se no "NOVO PMAE", o estudante deve agendar a entrevista e a entrega de documentos junto à Diretoria Municipal de Educação. O agendamento pode ser realizado pelos seguintes canais:
- Telefone e WhatsApp: (14) 3296-1165;
- Presencialmente: Diretoria de Educação (Av. Prefeito Adelino Mendonça, S/N – Centro, no Bosque Municipal).
3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Após agendada a data da entrevista, o aluno (ou seu responsável legal, caso menor de 18 anos) deverá apresentar os seguintes documentos:
- Documento de identificação com foto do requerente e de todos os residentes no domicílio maiores de 16 anos;
- Comprovante de residência atualizado;
- Comprovante de matrícula;
- Contrato com empresa de transporte escolar em nome do aluno ou responsável, contendo CNPJ e valor mensal;
- Dados de conta corrente ou poupança no Banco do Brasil;
- Comprovação de renda do núcleo familiar (apresentar conforme o caso):
- Contracheques ou holerites;
- Comprovante de benefício do INSS (aposentadoria, pensão, etc.);
- Declaração de Imposto de Renda (último exercício);
- Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses (para autônomos ou informais);
- Comprovante de MEI ou declaração de rendimentos emitida por contador.
Poderão ser solicitados documentos complementares para comprovação das informações, bem como realizada visita domiciliar por assistente social ou cruzamento de dados com outros sistemas governamentais. A veracidade das informações é de inteira responsabilidade do solicitante, estando sujeito à suspensão do programa e às sanções legais cabíveis em caso de irregularidades.
4. PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL
Após o deferimento da inscrição, o estudante deverá realizar mensalmente o pagamento à empresa de transporte contratada. Em seguida, deve enviar o comprovante (boleto ou Pix) para o grupo de WhatsApp oficial de recebimento de recibos do PMAE, administrado pela Diretoria Municipal de Educação.
5. DÚVIDAS QUE PODEM SURGIR
1. Quem tem direito ao PMAE?
O programa é exclusivo para estudantes que residem no município e se deslocam diariamente para a cidade de Bauru/SP para cursar Ensino Técnico ou Ensino Superior. O objetivo é auxiliar no custeio do transporte escolar.
2. Como faço para me inscrever?
A inscrição não é automática. Você deve agendar uma entrevista na Diretoria Municipal de Educação. O agendamento pode ser realizado: Pelo telefone/WhatsApp (14) 3296-1165 ou presencialmente na Av. Prefeito Adelino Mendonça, S/N (Bosque Municipal).
Atenção: Se você for menor de 18 anos, um responsável legal deve acompanhar todo o processo.
3. Posso receber o auxílio em qualquer conta bancária?
Não. Conforme o regulamento, o estudante deve obrigatoriamente possuir uma conta (Corrente ou Poupança) no Banco do Brasil para o recebimento do benefício. Contas de outros bancos ou fintechs (como Nubank, Inter, Caixa, etc.) não serão aceitas.
4. Meus pais/responsáveis são autônomos e não têm holerite. Como comprovo a renda?
Para trabalhadores autônomos ou informais, a renda pode ser comprovada através de:
· Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses;
· Comprovante de MEI (Microempreendedor Individual);
· Declaração de rendimentos emitida por um contador.
5. Como funciona o pagamento do transporte? A Prefeitura paga direto para a van?
Não. O sistema funciona por reembolso. Você paga a mensalidade para a empresa de transporte que contratou. Depois envia o comprovante de pagamento (Boleto ou Pix) para o grupo de WhatsApp oficial do PMAE e a Prefeitura processa o reembolso na sua conta do Banco do Brasil por meio de depósito em até 7 dias.
6. Preciso enviar o comprovante de pagamento todo mês?
Sim. O envio mensal do comprovante (seja foto do boleto pago ou comprovante do Pix) no grupo de WhatsApp da Diretoria de Educação é obrigatório para liberar o repasse do mês seguinte.
7. Posso perder o benefício?
Sim. O estudante pode ser suspenso do programa se forem constatadas irregularidades na documentação, se as informações prestadas na entrevista forem falsas (o que pode ser verificado por visita de assistente social) ou se deixar de cumprir as regras de prestação de contas mensal.
8. O que acontece se eu mudar minha conta bancária ou de empresa de transporte?
Qualquer alteração nos dados informados na inscrição (endereço, troca de empresa de transporte, mudança de renda familiar, mudança de conta bancária) deve ser comunicada imediatamente à Diretoria de Educação para atualização do cadastro, evitando o bloqueio do benefício.
CHECKLIST DE DOCUMENTOS
*Anote para não se esquecer de nada
Não esqueça nenhum item para garantir o agendamento e a sua inscrição:
[ ] Documentos de Identidade: RG e CPF (ou CNH) do estudante e de todos os moradores da residência maiores de 16 anos.
[ ] Comprovante de Residência: Conta de luz, água ou telefone atualizada (últimos 3 meses).
[ ] Comprovante de Matrícula: Documento oficial da instituição de ensino (técnico ou superior) para o período letivo atual.
[ ] Contrato de Transporte: Cópia do contrato com a empresa de transporte escolar (deve constar o CNPJ, valor mensal e nome do aluno ou responsável).
[ ] Dados Bancários: Cartão ou extrato que contenha o número da conta (Corrente ou Poupança) obrigatoriamente do Banco do Brasil.
[ ] Comprovação de Renda de todos os moradores da casa:
Trabalhadores Registrados: Holerite/Contracheque atual.
Aposentados/Pensionistas: Extrato do benefício do INSS.
Autônomos/Informais: Extratos bancários dos últimos 3 meses.
Empresários/MEI: Comprovante de MEI ou declaração do contador.
Todos: Declaração de Imposto de Renda do último exercício.
DICAS IMPORTANTES:
Menores de 18 anos: Devem comparecer à entrevista acompanhados pelo pai, mãe ou responsável legal.
Agendamento Prévio: A entrega só será aceita mediante agendamento pelo telefone/WhatsApp (14) 3296-1165.
Original e Cópia: É recomendável levar os originais e uma cópia de cada documento para conferência. No caso de extratos ou comprovantes emitidos em papel térmico, caso tenham tamanho superior ao de uma folha de sulfite será aceito a via original.
