A Prefeitura de Arealva, por meio da Lei nº 1.094, lançou o programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite ao contribuinte, que não está em dia com os impostos municipais, a facilidade de quitar seus débitos, de forma parcelada, até o dia 30 de setembro deste ano.
O objetivo da ação é promover a regularização das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o município, relativos a tributos de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
A dívida poderá ser quitada em até 16 parcelas, desde que cada uma delas não seja inferior a R$ 50. Os descontos serão concedidos somente sobre multas e juros moratórios. Para pagamentos à vista, serão concedidos 90% de desconto. Em quatro parcelas o desconto será de 60% e em oito, 40%. Já em 12x o abatimento será de 20%. Àqueles que optarem pela quitação em 16 parcelas, não será concedido qualquer desconto.
“Pelos incentivos que a Prefeitura está oferecendo, essa é uma grande oportunidade para que as dívidas, tanto das pessoas físicas quanto das jurídicas, sejam quitadas com o município”, destaca o prefeito Paulo Padanosque Pereira.
De acordo com o Procurador Jurídico da prefeitura, Nilson Luiz De Vides, caso o contribuinte não regularize sua situação, ele terá inúmeros transtornos. “Os devedores têm que comparecer à Prefeitura e aderir ao programa para não ver sua dívida sendo cobrada na Justiça e seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, o que lhes acarretarão inúmeros transtornos”, ressalta.
Os interessados em acertar seus débitos com o município deverão procurar, até o dia 30 de setembro, o Setor de Tributação, de segunda à sexta, das 9h às 11h30 ou das 12h30 às 16h.
Serviço: O Setor de Tributação fica localizado no prédio da Prefeitura, na Praça Didimo Maulaz Silva, nº 798. Outras informações pelo telefone (14) 3296-1333 – ramal 214.
Douglas Sato
Assessor de Imprensa da Prefeitura de Arealva
MTb – 41.900
